A defesa do vereador Francisco de Araújo Costa – Kleiton do Bar, do MDB, recorreu da decisão que o deixava inelegível e os direitos políticos do parlamentar foram restabelecidos. Agora, o registro de candidatura de reeleição pode ser deferido por parte da Justiça Eleitoral.

A informação foi repassada pelo advogado do partido, Luiz Ricardo, ao repórter e jornalista Ivan Silva, na tarde desta sexta-feira, 30.

Kleiton do Bar havia perdido o direito de concorrer à reeleição devido à uma condenação de três anos pela prática do delito porte irregular de arma de fogo em 2009 na cidade de JucásCE e o fato só foi comunicado à Justiça Eleitoral em 2023.

Diante disso, a defesa entrou com uma ação utilizando-se de efeitos de um julgamento de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal – STF, sobre condenação transitado e julgado para a acusação anterior a 2020, o marco inicial da prescrição executória era o trânsito em julgado para acusação e não o trânsito e em julgado para as duas partes.

O juiz que assina a decisão, Hyldon Masters Cavalcante Costa, considerou a máxima pena concreta fixada na condenação, que no caso foi de três anos de reclusão, o prazo prescricional é de oito anos, tempo efetivamente decorrido em 17 de maio de 2024, haja vista que neste intervalo não se verificaram nenhuma causa de interrupção da pretensão executória.

O magistrado ainda revogou a decisão de sequencial 22.1 e “declaro por sentença que as penas impostas estão fulminadas (caídas) pela prescrição da pretensão executória, forte no art. 109, IV do Código Penal, ao tempo em que declaro extinta a punibilidade do sentenciado (Kleiton do Bar)”, disse.

Nas redes sociais, o perfil do vereador Kleiton do Bar comemorou a decisão. No post, é escrito que a decisão judicial representa um marco importante no processo eleitoral, assegurando o direito de Kleiton de concorrer ao cargo para o qual foi indicado.

“Com isso, sua candidatura segue oficialmente válida, permitindo que ele continue sua campanha e participe das próximas eleições com total legitimidade“, destacou.

Kleiton do Bar está no seu segundo mandato de vereador. Da base do prefeito Zé Helder, ele havia obtido 782 votos nas eleições passadas. Nas eleições de 2016, quando ele concorreu pelo mesmo partido, Kleiton conseguiu 939 votos.

A notícia da cassação dos direitos políticos de Kleiton foi destaque na cidade. Na sessão da Câmara de Vereadores, parlamentares lamentaram a decisão e se solidarizaram com Kleiton do Bar.